Legislação

Legislação nacional

O Programa de Educação Tutorial foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pelas Portarias nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007. A regulamentação do PET define como o programa deve funcionar, qual a constituição administrativa e acadêmica, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

A Portaria 976/2010 trouxe inovações para a estrutura do PET como, por exemplo, a flexibilização e a dinamização da estrutura dos grupos, a união do PET com o Conexões de Saberes, a definição de tempo máximo de exercício da tutoria, a aproximação com a estrutura acadêmica da universidade e a definição de estruturas internas de gestão do PET.

(Fonte: Portal do Ministério da Educação)

• Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005 - Institui o Programa de Educação Tutorial (PET)
• Portaria nº 343, de 24 de abril de 2013 - Altera dispositivos na Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial (PET)
• Portaria nº 976, de 27 de julho de 2010 - Atualizada pela Portaria nº 343/2013 - dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial (PET)
• Resolução/CD/FNDE nº 36, de 24 de setembro de 2013 - Estabelece os procedimentos para creditar os valores destinados ao custeio das atividades dos grupos PET aos respectivos tutores
• Resolução/CD/FNDE nº 42, de 4 de novembro de 2013 - Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET)

Legislação da UFPR

Resolução nº 40/09-CEPE - Publicada em 3 de julho de 2009, a resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) normatiza o Programa de Educação Tutorial (PET) na UFPR, considerando a Lei n.º 11.180/2005, a Portaria MEC 591/2009 e o disposto no Manual de Orientações Básicas do Programa de Ensino Tutorial. Atribui responsabilidades às devidas entidades dentro da instituição e é o regimento atual do Comitê Local de Acompanhamento (CLA).

A publicação mais recente, a Resolução nº 44/11-CEPE, que alterava dispositivos na Resolução nº 40/09-CEPE foi suspensa pela Resolução nº 68/11-CEPE. Entretanto, o Comitê Local de Avaliação e Acompanhamento (CLAA) começou a escrever uma nova resolução de acordo com as disposições da Portaria MEC nº 343/13.

Manual de Orientações do PET

O Manual de Orientações Básicas (MOB) do Programa de Educação Tutorial (PET), versão 2006, foi elaborado para apresentar o Programa e orientar os interessados quanto aos objetivos, procedimentos, atividades, avaliação e benefícios.